Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de inexigibilidade de débito, por prescrito - Decisão indeferiu a justiça gratuita à autora determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada, apesar de oportunizada pela Juíza a quo - Agravante autora não comprovou reunir condições para concessão da justiça gratuita (CPC, art. 98) - Recurso negado.... (Continua)