Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento pelos serviços. Tema 710 e Súmula 550, STJ. Matéria jugada pelo C. STJ pelo regime dos recursos repetitivos. Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)