Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Extraordinário. Readequação. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Servidor Público Estadual. Investigador de Polícia Civil. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos. Instrução Conjunta SPPREV/UCRH 2/2014. Alegação de ameaça a direito. Sentença denegatória da segurança confirmada em segundo grau. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE Acórdão/STF, Tema 1019/STF e ao RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2 da tese). Inaplicabilidade. Falta de interesse processual. Impetrante que ainda não preencheu os requisitos da Lei Complementar 51/85. Expectativa de direito futuro. Direito à aposentadoria deve ser verificado no momento em que requerido o benefício. Acórdão mantido.