Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, delineou a distribuição do ônus da prova. Não compete ao conselheiro fiscal, mas sim ao síndico, manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «g. Convenção do condomínio que atribui ao síndico entregar a seu sucessor, mediante recibo, todos os livros, valores e documentação pertinentes à administração. Contas aprovadas pela assembleia geral. Presunção relativa de regularidade, cabendo à parte contrária infirmar as declarações constantes nas atas assembleares. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido