Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET.

Decisão que determinou que a ré Google acoste aos autos o registro eletrônico de porta lógica de origem atrelado a determinado IP. Irresignação da ré. Não acolhimento. Decisão que apenas deu cumprimento a anterior aresto prolatado por esta c. Câmara nos autos do agravo de instrumento 2305538-49.2023.8.26.0000. Já assentada, portanto, a necessidade de apresentação da respectiva porta lógica de origem a fim de possibilitar a precisa individualização do usuário em questão. Jurisprudência desta C. Câmara com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Agravo que representa tentativa de modificação do título judicial por via oblíqua. Decisão preservada. ... (Continua)