Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Condenação da operadora ao fornecimento do tratamento com o protocolo Treini 7, indicado para criança com paralisia cerebral espástica, e negativa de danos morais - Insurgência das partes - Alegação da ré de exclusão contratual e ausência de comprovação científica da eficácia do método Treini - Rol da ANS considerado taxativo, com possibilidade de mitigação em casos excepcionais, o que não foi verificado no presente caso - Notas técnicas do NAT-Jus apontam para a ausência de evidências quanto à eficácia superior do método Treini em relação a outros métodos tradicionais - Existência de alternativas terapêuticas disponíveis ao autor - Dano moral incabível Ausência de ilicitude que justifique a reparação pretendida.... (Continua)