Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - NULIDADE - ABORDAGEM POLICIAL LÍDIMA E IRRETOCÁVEL - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAS MILITARES - VALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE, LOGO APÓS O ACUSADO DISPENSAR UMA ARMA DE FOGO - CELULAR PREVIAMENTE ROUBADO ENCONTRADO EM SUA POSSE, ALÉM DE CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO, SEM JUSTIFICATIVA DA ORIGEM - MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO - DUPLA REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO