Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.9010.6491.7938

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE - TRABALHADOR QUE OPERAVA EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão regional, na qual foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, foi proferida em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST, que garante plena aplicação à regulamentação ministerial que reputa como perigosas as atividades realizadas em contato com radiação ionizante. Acrescente-se que a citada orientação jurisprudencial, tampouco a regulamentação ministerial, definem limites mínimos de radiação, logo, se a exposição do trabalhador é potencialmente prejudicial à saúde, não há níveis seguros de exposição a radiações ionizantes. Agravo interno desprovido.... ()

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