Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que deferiu a tutela para o cancelamento imediato dos descontos e a liberação da reserva de margem consignada. Inconformismo. Precipitado o deferimento de liminar para a cessação dos descontos até que a autora tenha a oportunidade de se manifestar sobre a forma de liquidação do saldo, mesmo porque a manutenção dos pagamentos da forma como vem ocorrendo é uma das alternativas possíveis que viabiliza o cancelamento do contrato. Inexistência de motivo para a cessação dos descontos, que equivaleria ao cancelamento do contrato sem a respectiva opção pela forma de pagamento do saldo. Decisão reformada. Agravo provido