Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Procedência para redução da taxa de juros ao patamar de 1,80% a.m. Irresignação da autora. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Pretendida, na exordial, a substituição da taxa de juros aplicada de 2,27 a.m. ao importe de 1,80% a.m. conforme Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Quando da juntada pelo banco réu do contrato celebrado entre as partes, foi possível verificar que o CET efetivamente pactuado foi de 1,18 a.m. em que pese a taxa de juros prevista fosse de 1,20% a.m. Necessária observância do quanto pactuado e incidência da regra do CDC, art. 7. RECURSO PROVIDO para determinar que o banco apelado aplique às parcelas do contratado a taxa de custo efetivo total efetivamente pactuada entre as partes, ou seja, 1,18% ao mês... (Continua)