Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Insurgência da Autora apenas quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Acolhimento parcial, nos termos do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 80, II. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso provido em parte