Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito - ICMS - Código de prazo de recolhimento (CPR) - Reenquadramento do contribuinte do CPR 2100 para o CPR 1200, após alteração contratual da executada - Reclassificação retroativa do Fisco, que não se confunde com alteração ou antecipação geral de prazo de recolhimento do tributo, por decreto ou ato normativo - Embora a alteração ou antecipação de prazo de recolhimento do ICMS, por decreto, não ofenda ao princípio da reserva legal, não importe em aumento de tributo devido nem exija, para além da publicidade ordinária dos atos normativos, notificação ou comunicação individuada, com ela não se confunde o reenquadramento de Código de Prazo de Recolhimento (CPR) do contribuinte, operado pelo Fisco, de forma retroativa - A possível reclassificação de CPR pelo Fisco, após alteração contratual da executada e a alteração de prazo daí decorrente não pode ser exigida de forma retroativa - Efeito retroativo inadmissível - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)