Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)