Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017 . REENQUADRAMENTO. MARCO PRESCRICIONAL. TERMO DE ADESÃO AO PCR 2010. «ACTIO NATA . A discussão dos autos diz respeito ao marco prescricional para pleitear diferenças salariais e reflexos, relativos às mudanças no enquadramento dos engenheiros, como tais implantadas com o PCR e assinadas mediante termo individual em 10/12/2010. O Eg. TRT concluiu que, tendo o ajuizamento da demanda ocorrido em 14/10/2015, não há que se falar em prescrição da pretensão, visto que a actio nata, aqui, não é a implantação do plano, mas a data da assinatura do termo de adesão, momento em que surgiu a pretensão do Autor, objetivando corrigir o enquadramento, afastadas as hipóteses das Súmulas 275 e 294 desta Corte, não ultrapassado o quinquênio, por isso irretocável a decisão agravada a respeito da inviabilidade do apelo, anteriormente já trancado. Agravo conhecido e não provido.