Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Itapevi - Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2017, 2018 e 2020 - Uso e ocupação do solo urbano pelas Estações Rádio Base - Necessidade de observância às leis de interesse local - Fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia dos Municípios que não se confunde com as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações - Previsão do fato gerador na Lei Municipal 34/2005 - Legitimidade da cobrança - Tema 919 do STF que ressalvou a competência municipal para instituir taxa de fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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