Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (art. 171, caput, cc art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso que impõem a exasperação da pena-base. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recurso não provido... (Continua)