Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Mandado de Segurança - Licitação - Desclassificação de licitante por violação, in thesis, da isonomia - Inteligência da CF/88, art. 37, XXI - Em juízo preliminar, não há razões suficientes para afastar a presunção de regularidade da conduta administrativa impugnada, pelo que não há falar, neste momento, em eiva comprometedora do procedimento licitatório - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso