Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LICENÇA-PRÊMIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Recebimento em pecúnia - Possibilidade de pagamento dos benefícios para os servidores inativos, haja vista a impossibilidade de gozo - Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração - Precedentes deste Tribunal e do STJ - Base de cálculo da indenização - Deve ela corresponder a última remuneração do servidor antes de se aposentar - Incidência de desconto previdenciário e imposto de renda - Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o pagamento da licença-prêmio não gozada, uma vez que tal valor não se enquadra no conceito de rendas, visando indenizar o servidor por ter trabalhado em período no qual estaria licenciado. ... (Continua)