Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. RESCISÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato firmado entre as parte. Condenou a parte ré a restituir os veículos objetos dos contratos, à parte autora, mediante a devolução dos valores pagos, devidamente comprovados, com atualização monetária desde cada desembolso e com juros de moratórios a partir da restituição dos veículos. Inconformismo da parte ré no tocante à impugnação da Justiça Gratuita concedida à parte autora, bem como alegação de preclusão da regularização da representação processual. Ambas as questões já foram dirimidas quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2181915-45.2023.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)