Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COLIDENTE - AQUISIÇÃO POSTERIOR AO FATO - INEXISTÊNCIA DE CULPA.

Devidamente comprovada a aquisição do veículo posteriormente ao acidente de trânsito, não há culpa ou qualquer dever de indenização a justificar condenação do atual proprietário de automóvel envolvido em colisão. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ANTIGA PROPRIETÁRIA - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REGRESSO. Inexistindo dever de regresso por parte do réu, não há que se falar em denunciação da lide, mas sim de readequação do polo passivo da demanda com substituição do réu, nos termos do CPC, art. 338, alternativa que se mostrou preclusa. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.... (Continua)