Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COTA CANCELADA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I - Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Inaplicável, por se tratar de cota cancelada, ao caso em tela, o disposto na Lei 11.795/08, art. 13 - Notificação enviada pela autora cessionária, ao réu, acerca da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios - Incidência do art. 286, do NCC - Possibilidade de anotação, no sistema cadastral, por parte do réu, da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida, especialmente para evitar o pagamento indevido ao consorciado cedente - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 16 do TJ/SP - Decisão reformada - Apelo provido".