Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE AFASTA.

RECURSO DA AUTORA, CONTUDO, QUE NÃO VINGA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. USO DOS SERVIÇOS GOOGLE ADSENSE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO AFASTADA. NO MÉRITO, INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO ARBITRÁRIA. AUTORA QUE VIOLOU POLÍTICAS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO CONFIGURADOS LUCROS CESSANTES. SALDO DA CONTA ZERADO, NÃO HAVENDO RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO