Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2017 a 2020 - Município de Campinas - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em contas-correntes - Insurgência do executado - Cabimento - Impenhorabilidade dos bloqueios havido nas contas do Banco do Brasil e do Banco Itaú em outubro/2023, no valor total de R$3.030,79, considerando o disposto no art. 833, IV e X, do CPC - Documentos demonstrando que a penhora on line bloqueou valores em contas-correntes de titularidade do devedor com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e na qual foram depositados valores provenientes de remuneração como trabalhador autônomo e que, por sua vez, não ultrapassa os 50 (cinquenta) salários mínimos, a impedir a constrição judicial - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão reformada para determinar o imediato desbloqueio efetuado em outubro/2023 nas contas dos Bancos do Brasil e do Itaú, no valor total de R$3.030,79 - Recurso provido