Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação de motocicleta. Ação improcedente. Insurgência do autor. Hipótese em que o autor se envolveu em acidente enquanto conduzia o veículo locado pela ré. Rescisão automática do contrato de locação. Recusa da requerida em entregar ao autor uma nova motocicleta. Cabimento. Princípio da autonomia da vontade. Possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa de qualquer uma das partes. Requerida que não pode ser compelida a dar continuidade ao contrato e a fornecer outro veículo ao autor. Inteligência do CCB, art. 421. Inexistência de danos materiais e morais diante do não cometimento de ato ilícito pela ré. Autor que, no início do contrato, efetuou o depósito de um valor em favor da requerida, a título de caução. Valor que deve ser devolvido ao autor. Sentença reformada apenas nesse aspecto. Maior sucumbência do autor. Recurso provido em parte... (Continua)