Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.