Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradora de Justiça - ocorrência - apelação criminal interposta fora do prazo legal - CPP, art. 593, caput - intempestividade reconhecida - NÃO CONHECIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote