Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Homicídios tentados qualificados por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões já apreciadas e decididas nos autos de origem, inclusive em grau recursal. Pleito, no mérito, pretendendo o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos, com a consequente absolvição do peticionário por insuficiência probatória. Impossibilidade. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Acervo probatório seguro e coeso. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral, suficiente à manutenção do édito condenatório em desfavor do peticionário. Qualificadora demonstrada a partir das provas coligidas. Adequado o reconhecimento do concurso material entre os dois crimes de homicídio. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente