Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário (abertura de crédito em conta corrente - giro fácil - conta empresa) - Reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Extinção do feito - Acerto da decisão - Prescrição consumada - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, contrato de abertura de crédito em conta - Inteligência dos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, ambos do CC - Parte credora promoveu o cumprimento do título judicial mais de 6 anos após sua formação - Inaplicabilidade do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ) - Autos não se encontravam suspensos quando da vigência do «novel CPC - Honorários advocatícios - Descabimento - Não imposição de ônus sucumbenciais às partes, cf. art. 921, §5º, CPC (introduzido pela Lei 14.195/2021) - Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recursos desprovidos - Sentença mantida.