Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 10.024/2023 do Município de Jundiaí que alterou a denominação da Rua 01 do loteamento Recanto dos Pássaros, no Bairro Água Doce para «Rua Flamboiã - Alegação de ofensas às regras aplicáveis à denominação de vias, próprios e logradouros públicos estabelecidas na Lei Orgânica do Município e na Lei 1.919/72, que trata especificamente sobre a matéria - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e Lei Ordinária 1.919/72) - Ademais, mera denominação de via de forma semelhante, mas não coincidente a outras já existentes no Município que não importa em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência - AÇÃO IMPROCEDENTE... (Continua)