Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP desapropriação POR UTILIDADE PÚBLICA - Debate sobre o valor de indenização fixado na sentença - Laudo pericial bem fundamentado - Valor mantido - Pedido de compensação de valor já pago indeferido por falta de comprovação do pagamento - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 são necessários para o levantamento do valor depositado, não para a expedição da carta de sentença - Sentença alterada só nesse ponto - Apelação parcialmente provida