Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Razões do apelo dissociadas do objeto da ação ou que se limitam a reiterar argumentos invocados na petição inicial, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.