Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão- que deferiu o arresto de bens. Irresignação contra a decisão que concedeu a medida e impugnação do bloqueio de ativos dela decorrente.

1. Cabimento do arresto executivo nas hipóteses em que o devedor não é localizados para citação. Art. 830 CPC. 2. Bloqueio de dinheiro proveniente da pensão alimentícia dos filhos. Superveniente alteração da decisão agravada, para manutenção da penhora de 30% dos valores, fica abrangida pelo objeto deste agravo de instrumento. Perda do objeto em relação aos 70% liberados. Reconhecimento da impenhorabilidade absoluta da pensão alimentícia dos filhos e exclusão integral da constrição desse dinheiro (atual e futuro). Vedação completa determinada de ofício. 3. Bloqueio de dinheiro proveniente do pro-labore. Reconhecimento da perda do objeto do recurso em relação aos 70% liberados pelo juízo de origem na decisão posterior. Manutenção da penhora sobre 30%, razoável e compatível com o padrão financeiro, pela mitigação da regra da impenhorabilidade dessa verba. Ressalva da possibilidade de nova análise da questão, em primeiro ou em segundo grau, considerando a expectativa de ulteriores pagamentos mensais e aferição do valor integral médio, o que ora se observa. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação e observação