Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Decisão recorrida que determinou a juntada de provas da hipossuficiência financeira alegada - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de Instância - Recurso não conhecido nessa parte - Exigência de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma - Inadmissibilidade - Indícios insuficientes de advocacia predatória - Sem evidências de fraude ou abuso de direito - Recurso provido na parte conhecida... ()
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