Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio, celular, que sabia ser produto de crime. ... (Continua)