Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais - Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos, em dobro, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da ré - Acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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