Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreintes - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada pela recorrente, determinando o prosseguimento da execução - Alegação de recusa legítima pelo descumprimento da obrigação e de valor excessivo das astreintes fixadas - Descabimento - Recorrente que não comprovou o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Manutenção da obrigação de pagar a multa que se revela de rigor - Agravo de instrumento de 2312340-63.2023.8.26.0000 que enfrentou a questão do quantum devido pela multa cominatória, obstando a rediscussão de tal matéria no presente feito - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)