Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSIONISTAS E SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS -
Conversão dos vencimentos para URV - Lei 8.880/1994 - Reestruturação remuneratória da carreira - Limites do título executivo - Impossibilidade de análise da questão em sede de cumprimento de sentença - Coisa julgada - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Sentença que extinguiu a execução, reformada. ... ()
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