Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência que objetiva compelir as rés a manter o plano de saúde do autor - Inconformismo - Acolhimento - Rescisão unilateral que coloca o segurado em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Beneficiário que se encontra em tratamento da «Doença de Crohn Ileocólica e Perianal, sem previsão de interrupção - Aplicação do Tema 1082 do Colendo STJ - Manutenção do plano de saúde que se impõe, ainda que a doença que acomete o agravante não tenha cura - Autor que não pode ficar desassistido até o término da instrução processual - Decisão reformada para deferir a tutela de urgência a fim de determinar às rés que providenciem o restabelecimento do plano de saúde do autor - Recurso provido.... (Continua)