Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2º, do Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. Insuficiência de preparo recursal, pois este compreende não só a taxa judiciária, mas também o pagamento das despesas processuais não recolhidas no curso do processo. Falta de recolhimento de despesas de emissão de cartas e de condução de oficial de justiça para cumprimento de mandado. Pretensão de complementação, com aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".