Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Descumprimento. Renovação do mandado de busca e apreensão. Possibilidade. Requerimento defensivo para extinção do feito. Jovem resistente às intervenções. Objetivos da medida não atingidos. Ilegalidade não configurada. Ordem Denegada.
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