Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de embargos de declaração contra V. Aresto que manteve anterior pronunciamento que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)