Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 1.

Pretensão de declaração negativa de propriedade e de condenação do DETRAN/SP no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência - Danos morais afastados. 3. Comarca de Leme que não possui Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Escolha do rito comum facultada à parte. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º, e Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. 4. Sentença que foi proferida por juízo que não integra o sistema dos Juizados Especiais. 5. Recursos não conhecidos, suscitado o conflito negativo de competência... (Continua)