Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RITO COMUM - CONCURSO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - CANDIDATO ELIMINADO EM FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão de reintegração e danos morais - Sentença de parcial procedência para reintegração ao certame - Conduta irregular que constitui critério objetivo de eliminação, expressamente previsto no edital - Motivação idônea que sustenta o ato administrativo, não caracterizando ofensa aos ditames legais e constitucionais, especialmente, diante da discricionariedade inerente à fase de investigação social, na qual, presentes a razoabilidade e proporcionalidade, não pode o Judiciário interferir - Sentença reformada.... (Continua)