Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. IAMSPE.

Pretensão de condenação da autarquia ao custeio de profissional de enfermagem 24 horas além de outros profissionais periodicamente. Requisitos do art. 300, CPC. Perigo da demora que não é suficiente para a concessão da antecipação de tutela. Necessidade de dilação probatória para concluir a adequação da medida solicitada, bem como o período no qual é efetivamente necessária a presença de profissional técnico e quais atividades podem ser desempenhadas por familiares/cuidadores. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)