Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de que a requerida seja condenada na devolução em dobro dos valores descontados e pelo dano moral causado no valor de R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Requerido que não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e o autor, a justificar a cobrança de «contribuição sobre o benefício previdenciário daquela. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pelo autor. Correção monetária e juros de mora que são devidos desde o evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)