Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mensalidades escolares. Ação de execução por título extrajudicial. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Processo em questão que não esteve paralisado por período igual ou superior ao da prescrição do direito material. Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. De toda sorte, é inviável, para fins de aferição da prescrição intercorrente, somar períodos intercalados de paralisação do processo. Tese que infringe a regra do art. 202, parágrafo único, do CC, uma vez que a prescrição interrompida com a citação só volta a correr a partir do último ato praticado no processo. E não pode ser considerado «último ato aquele a partir do qual se verificou a paralisação do feito, nas situações em que o processo retoma seu curso regular, antes de consumado o prazo prescricional. Daí que aquele mesmo ato não pode ser visto, frente a ulteriores períodos intercalados de paralisação, como sendo o marco inicial de contagem do prazo prescricional interrompido com a citação, para o fim de autorizar a soma desses períodos. 3. Impossibilidade, ademais, de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Decisão agravada mantida.

Negaram provimento ao agravo