Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 2.000,00, sem majoração, considerada a comprovação dos descontos por três meses. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso não provido