Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Imposição de multa - Pedido de desistência do recurso - Incidência do CPC, art. 998, caput - Perda superveniente do objeto - Homologação da desistência -RECURSO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote