Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.6934.9039.4950

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. CNH.

Pleito de transferência de pontuação na CNH após o decurso do prazo administrativo. Ausência de indicação do número da CNH da condutora indicada. Documento acostado aos autos ilegível. Não apresentação do documento referido mesmo após a concessão de prazo para tanto. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário provido... ()

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