Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS - VOO NACIONAL - OCORRÊNCIA DE OVERBOOKING - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Ocorrência de prática de overbooking pela companhia aérea, impossibilitando as autoras de alcançar o destino almejado - Ausência de ter prestado a empresa ré a devida assistência aos autoras no episódio - Falha nos serviços de transporte aéreo prestados pela companhia requerida - Prejuízos materiais suportados pelas autoras resultantes do episódio documentalmente comprovados, sendo de rigor sua restituição - Dano moral configurado nos autos em razão de overbooking - Precedente do E. STJ - Indenização por danos morais arbitrada em R$5.000,00 para cada passageira, a qual se mostra apta ao ressarcimento dos danos experimentados. Sentença reformada. Ação julgada procedente - Recurso provido... (Continua)